(DOC. VP 341.4879.0695.1180)

TJSP. Reabilitação criminal - Sentença que, corretamente, concedeu a reabilitação - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP art. 744 - Ausência de envolvimento em outros crimes - Demonstração de ocupação lícita - Bom comportamento demonstrado - Negado provimento ao reexame necessário.

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