(DOC. VP 341.1674.2143.1838)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG). DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa relativamente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), diante da comprovação do depósito integral do crédito tributário em juízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o contribuin

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