(DOC. VP 340.6047.9346.7961)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RESPEITO DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. Com efeito, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração. No caso, consta expressamente na decisão embargada a tese de que «o contrato de trabalho, embora vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao CLT, art. 468, por se tratar de pacto firmado sob a vigência do regramento jurídico anterior à Reforma Trabalhista, e o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos de percepção da gratificação de função pela empregada já havia se consolidado quando da inovação legislativa, devida a incorporação desta rubrica ao salário, na forma da Súmula 372/TST, principalmente, porque no caso dos autos não há evidências de justo motivo para o descomissionamento". Ademais, não se cogita de inconstitucionalidade da Súmula 372/TST, pois o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372, item I, do TST. Embargos de declaração desprovidos .

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