(DOC. VP 340.5657.2690.0695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. PROFESSORA EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cruz Alta contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal ao recebimento de gratificação especial pelo exercício em classe especial, com fundamento no art. 44 da Lei Municipal 1.200/03, mesmo atuando em Sala de Recursos Multifuncionais. O Município alegou que a autora não leciona em classe especial e que a gratificação não seria devida, sobretudo em razão da vedação prevista no L

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