(DOC. VP 340.4510.3970.0210)

TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu, que dispensou a sua produção - Inteligência do art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor por força do suposto mútuo - Declaração de inexistência do débito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores desconta

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