(DOC. VP 340.0197.8461.9712)

TJSP. Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem. Impugnação quanto aos consectários legais. Juros compensatórios. Não incidência. Aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Observância das diretrizes traçadas pelo STF no julgamento da ADI 2332. Ausência de destinação econômica do terreno. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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