(DOC. VP 339.9255.1552.1257)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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