(DOC. VP 339.7576.6322.4028)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. HORÁRIO DIVERGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse a partir dos elementos de provas colhidos em audiência de justificação. O Agravante alega que, ao chegar ao fórum, constatou na pauta fixada na serventia e no sistema PJE que a audiência estava designada para 16h30min, o que gerou a legítima expectativa de que o ato seria realizado no horário indicado. Afirmou ter aguardado o pregão conforme orientação de serventuário judicial, mas foi surpreendido ao

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