(DOC. VP 339.5025.1064.8532)

TJSP. JUÍZO DE RETRAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

CPC/2015, art. 1040, II - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso da embargante, para reconhecer a legalidade da cobrança da multa, por não ter havido usurpação da competência da União, na medida que a expedição de alvará para localização de ERB é afeta ao interesse local, portanto, municipal, não se confundindo com a fiscalização do funcionamento de tal antena, atividade esta sim, inserta na seara federal - Julgamento

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