(DOC. VP 339.0862.1357.8356)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP PAGA» - Caso concreto - Parte ré que se negou a quitar o financiamento estudantil da aluna, sob o fundamento de descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas - Descabimento - Publicidade massiva efetuada pela ré que em momento algum esclarecia que, para que o aluno tivesse o direito de ter seu financiamento estudantil quitado pela Uniesp, teria que cumprir outras condições que não apenas o pagamento, trimestral, do valor

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