(DOC. VP 338.8382.8845.0243)
TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. I -
Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que é imprescindível a apresentação física da cártula. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar a necessidade de apresentação da via original do título executivo ao propor a ação executiva. III. Razões de decidir: 1. Inexistência de fato impeditivo para a cobrança; ausência de negativa do vínculo obrigacional ou de alegação de excesso à Execução, de mod
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