(DOC. VP 338.6268.7485.0579)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, alegando negativa de vigência à tese da taxatividade mitigada do STJ e urgência na análise da questão incidental. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é cabível fora das hipóteses do CPC, art. 1.015, sob a alegação de urgência e aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de Decidir: O CPC prevê hip
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