(DOC. VP 338.1688.0981.5540)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana. Deixou consignado que o direito ao repouso semanal remunerado impõe sua concessão após o sexto dia consecutivo de trabalho, de acordo com exegese que se extrai dos CF/88, art. 7º, XV, 67 da CLT e 1º da Lei 605/1949. Acentuou, ainda, que «não há provas, a cargo da ré, de que foi violada disposição dos ACTs, espec�

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