(DOC. VP 338.1631.8095.1048)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Penicilamina 250mg ao menor diagnosticado com doença de Wilson (CID E83.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ordem de fornecimento do medicamento listado na RENAME 2022 e integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1-B). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os medicamentos incluídos nas listas de dispensação do SUS

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