(DOC. VP 338.0464.9927.4335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS. ENTREGA TARDIA DE DOCUMENTOS. INCONFORMIDADE QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE OU DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte autora que pleiteia a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de documentos escolares (histórico escolar e ementas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o atraso na entrega de documentos escolares configura ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, apta a ensejar a reparação por danos morais. III. RAZ

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