(DOC. VP 338.0363.3463.9075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ). IRDR NÃO TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA CARGA ARGUMENTATIVA PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela parte demandada alegando a existência de erro material no acórdão e requerendo a anulação do julgado para aplicação da tese do IUJ 71006310130. Sustenta, ainda, que o IRDR 32/2023 não transitou em julgado, não podendo instituir a responsabilidade civil pelo risco integral. Requer o acolhimento dos embargos e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a exist�

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