(DOC. VP 337.1687.1224.2792)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. 1.

O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, estando devidamente fundamentado. 2. Pena e regime fixados segundo critérios legais e devidamente fundamentados. 3. EMBARGOS REJEITADOS

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