(DOC. VP 336.3203.2960.7848)

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06, e 16, «caput» e §1º, IV, da Lei 10.826/03). Insurgências defensivas. Preliminares. Arguição de nulidade processual, pela obtenção de provas por meio ilícito: violação de domicílio. Não acolhimento. Policiais militares que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões (justa causa). Denúncia anônima sobre o tráfico de drogas no interior de um imóvel. V

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote