(DOC. VP 336.2051.6499.8306)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO É DE SER ATRIBUÍDO À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DIRIGIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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