(DOC. VP 335.9145.2637.7154) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. Caso concreto: Sustenta a parte autora abusividade da contratação do cartão de crédito consignado, negando conhecimento acerca da modalidade contratada. Aponta afronta ao dever de informação, pretendendo a readequação do contrato para empréstimo consignado e repetição em dobro dos valores pagos a maior. Julgada parcialmente procedente, apela a parte ré. II. Controvérsia: A controvérsia consiste em: 1) apurar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de

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