(DOC. VP 335.6775.5268.8136)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação do réu à restituição de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta PASEP, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, rejeitadas. 3. Prejudicial de prescrição corretamente acolhida pelo Juízo a quo. 4. O servidor, ao se aposentar e sacar os valores existentes na conta vinculada ao

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