(DOC. VP 335.4380.4643.7724)

TJRJ. AAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 16, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

Recurso defensivo postulando a absolvição dos réus por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no mínimo legal e a fixação de regime mais brando. Apela o Ministério Público requerendo a condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. O dolo no crime de receptação é comprovado pela conduta do agente e pelas circunstâncias fáticas. Réus que não indicar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote