(DOC. VP 335.0813.7766.3529)

TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). BASE DE CÁLCULO PELO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA .

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória. O Supremo Tribunal Federal também decidiu que se o direito que se pretende transacionar por meio de norma coletiva estiver diretamente relacionado

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