(DOC. VP 334.8338.7454.1090)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. As alegações da parte embargante relativas à inadequação da taxa média de mercado utilizada pelo BACEN, para fins de aferir a existência de abusividade no contrato, bem como acerca da excepcionalidade da revisão das taxas contratadas e, ainda, quanto à não análise de julgado do STJ por ela indicado

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