(DOC. VP 334.6297.8982.9563)

TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM NÍVEL ANTERIOR AO QUE EFETIVAMENTE OCUPAVA. DESNECESSIDADE DE CINCO ANOS NO NÍVEL OU CLASSE. EXIGÊNCIA RELATIVA AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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