(DOC. VP 334.3042.8165.6703)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO (GEE). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

1. A CF/88 em seu art. 5º XXXIV garante a todos o acesso à Justiça, independente do pagamento despesas processuais. Por outro lado, o, LXXIV, dispõe que o «Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". É possível o deferimento da gratuidade de justiça, estando tal situação atualmente contemplada no CPC, art. 98, caput. 2. Da análise dos documentos (declarações de renda e comprovantes de rendimento) acostados, verifica-se que o Reco

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