(DOC. VP 334.2956.3285.2689)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos tipificados nos arts. 121, parágrafo 2º, IV e V, n/f do art. 29, e ainda c/c o art. 13, parágrafo 2º, «a"; e 347, todos do CP. Prisão preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional ou de prisão domiciliar humanitária, em razão do paciente possuir um filho adotivo/afetivo de quatro anos de idade, portador de TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade). Alegações inconsistentes.

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