(DOC. VP 334.2948.3146.6400)

TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO LEVA ESTAMPADA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E LÍQUIDA - «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» - PRECEDENTE DO C. STJ - CPC/2015, art. 783 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA DENÚNCIA VAZIA, EVENTUAL DATA E OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO - VIA EXECUTIVA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - ART. 924, I, CPC/2015 - ARRESTOS DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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