(DOC. VP 334.2823.9115.9709)

TJSP. CAUTELAR INOMINADA - PLEITO MINISTERIAL:

pedido de reforma da decisão, visto que, descabida a desclassificação operada; ou seja afastada a extinção de punibilidade pela decadência do direito de representação pelo ofendido - acolhimento parcial - alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que registrasse consumo inferior ao que realmente era utilizado, caracterizando o crime de estelionato - denúncia recebida antes da entrada em vigor da nova lei - representante da empresa-vítima que, ao constatar a irregularid

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