(DOC. VP 334.1586.0134.1887)

TJSP. Ação ordinária - Policiais Militares - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Lei Complementar 689, de 1992 e alterações posteriores - Pretensão à incorporação integral ao salário-base, para todos os fins, do valor do ALE, em face da absorção determinada pela também Lei Complementar 1.197, de 2013 - Inadmissibilidade - Procedimento correto da Administração ao incorporar a referida vantagem 50% ao salário-base e os 50% remanescentes ao RETP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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