(DOC. VP 333.8164.4168.7429)

TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Elementos suficientes nos autos para conceder o benefício. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote