(DOC. VP 333.5719.7687.3384)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto simples, com pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. Ministério Público busca qualificadora de chave falsa, o afastamento da incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea e regime fechado. Defesa alega nulidade por confissão sob agressão e pede absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por

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