(DOC. VP 333.5665.9369.9345)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO CONTÍNUO E PERMANENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I -

Nos termos do CCB, art. 1.277, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II - Em ações de dano infecto, de natureza pessoal e vinculadas à obrigação de fazer ou não fazer, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205. III - Nos casos em que os danos são contínuos e persistentes, decorren

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