(DOC. VP 333.4737.7895.5537)

TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Transporte aéreo - Legitimidade passiva da agência de turismo - Relação de consumo - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do CDC, aplicável no caso vertente - Cancelamento de voo - Dano moral configurado e que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, CDC, art. 6º, VI, e nos arts. 186 e 927 do CC - Quantificação - Valor fixado pela douta Magistrada que comporta ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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