(DOC. VP 333.2371.9193.0849)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE. REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS DE AUMENTO DE PENA ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, mantém-se a condenação. - A perda patrimonial, seja ela parcial ou integral, é sequela inerente à prática do crime de furto, sendo indevida negativação das consequências

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