(DOC. VP 333.1339.1942.1282)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado através da cópia da CTPS que possuí vínculo empregatício formal ativo - Holerite referente ao mês de dezembro de 2024 demonstrando o salário lí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote