(DOC. VP 333.1297.4251.7537)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação promovida por candidato de concurso público contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade em exame psicológico de concurso para soldado 2ª classe da Polícia Militar, requerendo nulidade do exame e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do exame psicológico aplicado no concurso público e (ii) a possibilidade de anulação do

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