(DOC. VP 333.1054.3295.9709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do pensionista de falecida professora do Estado com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a Lei 11.738/08, art. 2º,

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