(DOC. VP 332.9684.7829.1449)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE ELES. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DO INSS EXISTENTES À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a ilegalidade da taxa de juros praticada, alegando que extrapola o limite do Custo Efetivo Total estabelecido pelo INSS, e pleiteia a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios do cont

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