(DOC. VP 332.9579.0208.9359)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição e obscuridade. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza dos embargos de declaração. Acórdão claro ao concluir por manter o percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos.

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