(DOC. VP 332.9379.1829.4988)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E FECP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO PELA METADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), com fundamento no CPC, art. 485, IV. Condenação do ente estatal ao pagamento dos honorários, com fundamento no CPC, art. 85, § 3º. Irresignação. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. 1.111.002/SP/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de q

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