(DOC. VP 332.9122.7877.3036)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL À PESSOA FÍSICA, NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO EM RELAÇÃO À MÉDIA PREVISTA NO BACEN. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A MUDANÇA ECONÔMICA DA AUTORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE QUALQUER PROVA. NO MÉRITO, NÃO MERECEM AMPARO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA MANTENÇA DAS TAXAS LIVREMENTE AJUSTADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMPORTANDO EXCEÇÃO SOMENTE SE INEXISTIR O CONTRATO NOS AUTOS OU QUANDO, HAVENDO, INEXISTE PACTUAÇÃO DA TAXA, E POR FIM, QUANDO, HAVENDO CONTRATO E HAVENDO PACTUAÇÃO, A PARTE INTERESSADA COMPROVA, INEQUIVOCAMENTE, A PRÁTICA DE ABUSO, QUAL SEJA, A DISPARIDADE ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E NO MESMO PERÍODO. IN CASU, CONTRATO QUE ESTABELECE, DE FORMA CLARA, PARCELAS FIXAS, QUE POSSIBILITARAM À AUTORA O CONHECIMENTO DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE. RESPEITO AO art. 52, DO C.D.C. A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES DE 21% A.M. SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A VARIAÇÃO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DE 2,03% A.M. E 27,29% A.M. NO PERÍODO CELEBRADO (24/10/2023). AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SUSPENSA, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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