(DOC. VP 332.8790.0196.0435)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Recurso provido

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