(DOC. VP 332.8242.0923.4703)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1150/STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.302.501/PR/STF - TEMA 1150

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