(DOC. VP 332.7580.3022.9710)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2020 -

Sentença que extinguiu o feito tendo em vista o falecimento do executado antes da propositura da execução - Apelo do executado. SUCUMBÊNCIA - A sucumbência, regulada no CPC/2015, art. 85, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 23/01/2023 (conforme consulta processual) contra pessoa falecida desde 02/11/2013 (fls. 4

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