(DOC. VP 332.5511.8445.9605)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pagamento voluntário configurado dentro do prazo - Comunicação tardia sobre o pagamento que não implica na incidência da multa do art. 523, §1º do CPC - Penalidade prevista apenas para o caso de não pagamento tempestivo - Recurso provido - Decisão reformada

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