(DOC. VP 332.3057.7590.5865)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 147, 147-A, §1º, II, E 129, § 13º, N/F DO 69, TODOS DO CP, E 7º DA LEI 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

Na espécie, a arguição de constrangimento ilegal consiste, precipuamente, na alegação de fragilidade probatória, sustentando a impetração que, na realidade, a ofendida, com quem o Paciente teria mantido uma relação amorosa meramente casual, o estaria caluniando em retaliação por deixá-la, em prol de sua companheira. 1.1) Olvida-se a defesa do Paciente, entretanto, ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da senten

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