(DOC. VP 332.2199.3343.7687)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. RESULTADO FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo na apreciação de pedido de progressão de regime. A Defesa sustentou a nulidade da decisão por falta de fundamentação idônea e pleiteou a concessão da progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, o julgamento do pedido pelo Juízo de origem, independentemente da realização

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