(DOC. VP 332.1684.1593.7775)

TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora pública municipal de Santos inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão a que todas as vantagens pecuniárias, tais como as intituladas «referência funcional», «adicional de titularidade» e «gratificação técnica de educação - FTE», componham a base de cálculo do adicional temporal, com fundamento no art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município - Impossibilidade - Inconstitucionalidade declarada na Arguição de Inconstitucionalidade 000643

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