(DOC. VP 332.1604.2752.9235)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ORDEM DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CNIS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou ao impetrante que efetuasse a atualização no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre o vínculo de emprego da trabalhadora. Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a inclusão ou alteração de informações do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), uma vez que tal matéria possui natureza exclusivamente previdenciária e,

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